Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que a entidade competente para a resolução alternativa de litígios de consumo na área geográfica da sede da empresa é:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2.º – 1100-207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
Website: https://www.centroarbitragemlisboa.pt
O consumidor pode ainda consultar a lista completa de entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponível no Portal do Consumidor:
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma para a resolução de litígios em linha, acessível através do seguinte endereço:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
A Paula Souto – Unipessoal, Lda. compromete-se a cooperar de boa-fé com as entidades competentes para a resolução alternativa de litígios.
Última atualização: 25 de Fevereiro de 2026